Município de Sines delega competências na Junta de Freguesia de Porto Covo
A 17 de julho, o Município de Sines e a Junta de Freguesia de Porto Covo assinaram um contrato interadministrativo de delegação de competências do Município de Sines na Junta de Freguesia de Porto Covo e um auto de transferência de recursos financeiros, na Sala de Sessões dos Paços do Concelho de Sines. O acordo estabelece a transferência de recursos financeiros no montante total anual de 727.541,97€.
Os recursos destinam-se à gestão e manutenção de espaços verdes, à limpeza de vias e espaços públicos, à manutenção de mobiliário urbano, à gestão de feiras e mercados, à manutenção dos espaços envolventes das escolas de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico, à manutenção e conservação de caminhos rurais da freguesia, à manutenção de equipamentos desportivos - Pavilhão Polivalente de Porto Covo, à gestão e manutenção da biblioteca municipal de Porto Covo e do Posto de Turismo, à manutenção e conservação de calçadas, à conservação e reparação de sinalização não iluminada, à limpeza das praias da freguesia, à limpeza de casas de banho públicas e à gestão do cemitério municipal.
O contrato visa ainda melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população de Porto Covo. A transferência de competências está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 57/2019 e a Lei n.º 50/2018, que regulamentam a transferência de competências dos órgãos dos Municípios para os órgãos das Freguesias.
Este processo não inclui o processamento e decisão de infrações contraordenacionais, que permanecem sob a jurisdição do Município de Sines. O presidente da Câmara Municipal de Sines, Nuno Mascarenhas, destaca a importância deste acordo para o desenvolvimento local: “Este contrato reforça a cooperação entre o Município e a Junta de Freguesia, assegurando que Porto Covo tenha os recursos necessários para melhorar os serviços públicos essenciais”.
