Municípios alertam ANMP para insuficiência de verbas do Governo no processo de transferência de competências

Consideram os autarcas que "a insuficiência das verbas a transferir pelo Governo nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social, colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias, não garantindo o desejado reforço do serviço público nestas três áreas vitais para a sociedade portuguesa".

Tendo em conta a necessidade de se dotar as autarquias de verbas adequadas às reais necessidades identificadas no quadro das competências transferidas; de assegurar a requalificação das centenas de escolas 2/3 e secundárias; de prever a construção de novas escolas; de garantir todo o processo legal e respetivos ratios dos trabalhadores, nomeadamente na área da educação; de serem publicadas a legislação e portarias em falta e de se garantirem procedimentos para a transferência de edificado e património, como autos de transferência, que formalizem de forma inequívoca os elementos a transferir (plantas, caderneta predial, certidão permanente de registo predial, inventários, entre outros), estes Municípios consideram urgente uma intervenção mais destacada da Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa dos Interesses do Poder Local Democrático, da sua autonomia e capacidade realizadora, bem como do serviço público e funções sociais do Estado nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social.

O presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, afirmou que "pedimos esta reunião com o objetivo de instar a direção da ANMP para uma posição mais firme na defesa destes direitos constitucionais e da sustentabilidade das autarquias, junto do Governo.

O que estamos a viver é uma autêntica transferência de encargos, sem qualquer mais-valia para as populações, que não verão qualquer melhoria nos serviços públicos de educação, saúde ou social.

Só com o reforço de meios e recursos por parte do Governo é que esta transferência poderá significar uma melhoria do acesso das populações a estes serviços. Colocámos que seria sensato ponderar o adiamento ou até a revogação do que está previsto na área social e da saúde, pois faltam recursos financeiros e humanos, que colocam em causa as autarquias e o serviço que estas prestam à população.”