Municípios exigem "cumprimento rigoroso" da Lei das Finanças Locais em 2023

Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente do conselho diretivo da ANMP Ribau Esteves recordou que o "acordo de compromisso" firmado com o Governo envolve um conjunto de medidas nas áreas da educação e da saúde.

Em 2023, tais medidas "terão um impacto financeiro significativo nas contas dos municípios", disse Ribau Esteves, em Coimbra, após uma reunião do conselho diretivo, na qual não esteve presente a presidente da associação, a socialista Luísa Salgueiro, que lidera o município de Matosinhos.

Ribau Esteves, que é também presidente da Câmara Municipal de Aveiro, defendeu que o Orçamento do Estado (OE) para 2023 deve "assegurar os recursos financeiros necessários" à concretização daquelas medidas.

"O valor da transferência de verbas para os municípios, em 2023, tem de crescer 219,73 milhões de euros face a 2022", defendeu o dirigente da ANMP e autarca do PSD, sublinhando que "esta é uma questão central" para a associação.

Numa nota facultada à Lusa no final da reunião, o conselho diretivo manifestou "preocupação relativamente à próxima Lei do OE, exigindo o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais".

A ANMP considerou "fundamental que o Orçamento do Estado para 2023 assegure os recursos financeiros necessários à implementação" das medidas acordadas com o executivo de António Costa nas áreas da educação e da saúde.

"É imperioso que o Fundo de Financiamento da Descentralização continue a prever os valores a transferir para os municípios, discriminados por área de competência e por município, e, para que o financiamento da descentralização seja feito sem burocracias, é indispensável que o OE para 2023 preveja também um mecanismo de reforço de verbas deste fundo, à semelhança do que se encontra estabelecido no artigo 89.º do Orçamento do Estado em vigor".

Recordou a ANMP ter apresentado "atempadamente ao Governo um conjunto de reivindicações para uma boa execução das antigas e das novas competências municipais", sobretudo na educação, saúde e ação social.

"O certo é que já estamos em outubro e ainda não se veem os avanços esperados nestas matérias complexas e com enorme impacto, tanto na gestão municipal como na vida das pessoas", alertou.

Relativamente ao Fundo Social Municipal (FSM), "é da maior importância que o próximo OE considere o valor necessário à liquidação da dívida de FSM aos municípios, no valor total de 104 milhões de euros", acumulada de 2019 a 2021.

Quanto às despesas com a pandemia da covid-19, salientou Ribau Esteves, citando a nota, são "156 milhões de euros de despesas realizadas pelos municípios para ajudarem o Estado central no combate à pandemia e no apoio às pessoas mais vulneráveis, cujo ressarcimento tem de ser incluído no próximo Orçamento".

"Dos 211,4 milhões de euros de despesa validada pelo próprio Tribunal de Contas, os municípios ainda só tiveram acesso a 55 milhões de euros provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia", segundo a associação, que frisou que as "inquietações da ANMP vão para além do próximo OE".

A ANMP mostrou-se "frontalmente contra o arrastamento [desde 2015] do processo relativo ao concurso público para atribuição, por contrato, de concessões municipais relativas à distribuição de energia elétrica em baixa tensão".

Entretanto, obteve um acordo com a E-Redes "que define as alterações contratuais relativas à prorrogação da vigência dos contratos de concessão de eletricidade, porque, nesta fase de transição, é necessário garantir o bom funcionamento do sistema nos 278 municípios do território continental, o investimento da E-Redes na manutenção, modernização e expansão da rede de IP e distribuição, assim como a informação devida aos municípios".

"Reiteramos a posição da ANMP de exigir o lançamento do concurso público, terminando o Governo com o arrastamento do processo que é penalizador dos municípios", concluiu.