Transferência de competências na Educação contestada pela Câmara de Santiago do Cacém

Desde 2018 que “temos vindo, sistematicamente, a chamar a atenção para o facto de, nestes moldes, esta transferência ser nefasta para as autarquias e consequentemente para a população.”

Para Álvaro Beijinha “toda a situação era evitável, porque nós não estamos contra um processo de transferência de competências, tanto mais que acreditamos que as câmaras municipais, de uma forma geral, gerem melhor os recursos públicos em comparação com a Administração Central. O que contestamos é o facto do Governo depositar um conjunto de encargos sem garantir os recursos financeiros necessários para assegurar essas mesmas responsabilidades.

O Autarca explica que a Câmara Municipal, para responder às novas exigências, “terá de alocar meios de outras áreas para compensar o défice entre as responsabilidades e os recursos,” e as consequências “vão ser sentidas pela população.”

Relativamente à área da Educação, as novas responsabilidades “vão obrigar a um esforço adicional, porque o envelope financeiro destinado pelo Governo não chega para compensar os encargos.” Com a “agravante de que estamos a viver o início de uma nova crise com os preços sempre a aumentarem, como o dos combustíveis e o da energia, encargos que têm um peso enorme nos orçamentos das autarquias.

Álvaro Beijinha salienta que esta “não é uma questão partidária, porque várias câmaras, de norte a sul do país, de diferentes quadrantes políticos mostraram-se contra o processo que, desde o seu início, não envolveu as autarquias da forma que devia, assim como as demais estruturas ligadas à Educação.”

Em relação às competências na área da Ação Social, a Câmara Municipal requereu a prorrogação do prazo, até 01 de janeiro de 2023. Quanto à área da Saúde, e porque no Litoral Alentejano existe uma Unidade Local de Saúde que faz a sua gestão, a Câmara Municipal não assumirá esta competência.