Autarquia de Santiago do Cacém assina Acordo Coletivo de Empregador Público
A Câmara Municipal de Santiago do Cacém assinou, dia 28 de novembro, na Sala de Sessões do edifício-sede do Município, o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA).
A assinatura deste Acordo foi concretizada pelo Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha, acompanhado pela Vereadora da Câmara Municipal com o pelouro dos Recursos Humanos, Mónica Pires de Aguiar, e representantes do STFPSSRA.
O ACEP contempla o direito a dispensa do serviço no dia de aniversário sem perda de remuneração, e ao gozo da tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval, para além dos feriados obrigatórios e municipal, define os horários de trabalho, os turnos, os tipos de jornadas, as folgas, os períodos de pausa, os limites para o trabalho extraordinário, a marcação de férias e estabelece os princípios para a resolução de conflitos.
O Acordo acontece na sequência do processo de transferência de competências na área da educação e serviço sociais do Estado para a Câmara Municipal, no decurso do qual a autarquia de Santiago do Cacém recebeu os funcionários afetos a estes setores, tendo o STFPSSRA solicitado a elaboração do próprio ACEP.
